Notícias em Debate — Marco Civil da Internet, monitoramento de conteúdo e os decretos do governo
Artigo no Jota analisa recentes decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet, responsabilizando as big techs por conteúdos criminosos de terceiros, indo além da necessidade de ordem judicial prévia.
Leia o artigo na íntegra.
Questão para reflexão:
Considerando que as plataformas digitais lucram com a disseminação de conteúdos que muitas vezes violam a lei, até que ponto a autorregulação é suficiente e por que a responsabilização legal dessas empresas é indispensável para a proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente virtual?
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